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domingo, 2 de outubro de 2016

45. Entenda o que a PEC 241 representa para o País


A PEC do teto dos gastos públicos tem mérito no propósito, mas tecnicamente é um grande equívoco. A PEC é, na prática, a revogação da Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000. A PEC prevê como teto dos gastos públicos dos próximos anos, o de 2016 corrigido pela inflação. Vamos lembrar que o Orçamento Fiscal de 2016 prevê o "rombo" de R$ 170,5 bilhões. A PEC do teto é como oficializar o "déficit primário" para os Orçamentos Fiscais futuros, contrariando a exigência da Lei da Responsabilidade Fiscal, que prevê o equilíbrio das contas públicas. Como a Constituição Federal sobrepõe às leis ordinárias, incluído a de Responsabilidade Fiscal, A PEC 241 vem para "sepultar" definitivamente a Lei da Responsabilidade Fiscal. 

A emenda constitucional vai balizar os Orçamentos Fiscais dos próximos 20 anos, ao Orçamento Fiscal de 2016. Colocar as medidas temporais é desfigurar a Constituição da República. Abre-se um precedente perigoso, o de colocar outras medidas temporais, rebaixando a Constituição da República no mesmo nível de leis ordinárias. 

Há saídas para a situação criada, tapar o "rombo" do Orçamento Fiscal de 2016. O governo Dilma, no final de 2015, resolveu o mesmo problema criado, através do PLN 5/2015. Com o PLN 5/2015, o governo Dilma livrou o "não cumprimento" da meta prevista no LDO, driblando a Lei da Responsabilidade Fiscal. O impeachment da Dilma, não ocorreu em função do "rombo" do Orçamento Fiscal de 2015, mas por outras medidas, não aquela do "rombo" do Orçamento Fiscal.

O problema que vejo na PEC do teto de gastos públicos baseado no de 2016 é que precisamente neste ano o governo federal não realizou nenhum gastos em investimentos. Refiro-me aos investimentos na área de saúde pública, educação e infraestrutura. Se aprovado a PEC com vigência de 20 anos, significa que não poderá haver incremente dos gastos nas área prioritárias para a população. Enfim, quem paga o pato com a PEC 241 é, novamente, o povo brasileiro. 

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, através da aprovação da PEC 241 que mostrar aos investidores internacionais que o governo Temer está com o propósito de colocar o País nos eixos. A PEC equivale à famosa "carta de intenções" que o FMI exigia ao País, quando tinha empréstimo contraído com aquela instituição de fomento. Está sendo preciso que o Brasil coloque na Constituição da República, o propósito de não aumentar os gastos públicos, para que o País volta a tomar empréstimos mais baratos no exterior.

A PEC do teto dos gastos é exatamente como aquele político que vai no Tabelião para fazer "declaração de honestidade" para apresentar aos seus eleitores por não gozar de nenhuma credibilidade perante os próprios. O Brasil está na mesma situação. Os credores internacionais exigem que o País coloque na Constituição Federal de que vai cumprir com metas para poder continuando tomando empréstimos para financiar a sua dívida pública.

Fico impressionado que o banqueiro e ministro da Fazenda Henrique Meirelles conseguiu vender a ideia ao presidente Temer, aos empresariado e aos articulistas econômicos sobre a necessidade da aprovação da PEC do teto dos gastos ao invés de um PLN para cobrir o rombo de R$ 170,5 bilhões em 2016. O engessamento dos gastos do governo vai custar ao País o pífio crescimento nos próximos 20 anos.

É uma pena que o País tenha caído no último degrau de credibilidade a ponto de ter a necessidade de desfigurar a Constituição da República para poder continuar rolando os empréstimos contraídos no mercado financeiro internacional.

Ossami Sakamori


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