Receba os novos posts pelo seu e-mail

terça-feira, 11 de outubro de 2016

49. Fim da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.

Crédito da imagem: Estadão

Não vejo o motivo de tanta comemoração pela aprovação da PEC 241 na Câmara dos Deputados, a do teto dos gastos públicos, como ficou conhecida. A medida é tida como crucial para o reequilíbrio das contas públicas e deve marcar a gestão Temer, segundo governo. Ainda, segundo o Planalto, o presidente quer que a medida seja o verdadeiro legado de seu governo ao País, a exemplo do que foi o Plano Real do governo Fernando Henrique Cardoso. Uma comparação injusta creditada ao ex-presidente. 

Atualmente, esta em vigor a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, que visa garantir a estabilidade do Plano Real. A Lei da Responsabilidade Fiscal do Plano Real foi criada com objetivo de manter o equilíbrio fiscal, isto é o equilíbrio entre receitas e despesas, sobretudo da União. A Lei é explícito de que as despesas de juros da dívida pública deverão ser consideradas como despesas. A Lei da Responsabilidade Fiscal é extremamente rigorosa no aspecto de equilíbrio dos orçamentos fiscais. 

Acontece que a ex-presidente Dilma não conseguiu o equilíbrio de contas fiscais em 2015 e foi salvo pela aprovação do PLN 5/2015, que o Congresso Nacional autorizava o "déficit primário" de R$ 119,9 bilhões. Assim foi quebrado a dogma do Plano Real que é o equilíbrio entre receitas e despesas do governo, isto é "déficit primário" zero. O governo Temer mandou ao Congresso Nacional o LDO com "déficit primário", isto é, "rombo" de R$ 170,5 bilhões. Estaria o governo Temer, cometendo o mesmo erro do governo Dilma de produzir o "déficit primário" no Orçamento Fiscal de 2016 ao invés de equilíbrio entre as receitas e despesas. O governo Temer quer "oficializar" o "rombo fiscal", no atacado, para "oficializar" os possíveis "rombos" futuros, com a edição da PEC 241.

Exatamente assim que nasceu a ideia da PEC do teto dos gastos públicos que tornaria como teto "os gastos públicos" de 2016, isto é com o "rombo" de R$ 170,5 bilhões, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Vamos lembrar que a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, em vigor, até que seja sancionada a PEC 241, prevê o "equilíbrio entre receitas e despesas", incluindo o pagamento de juros da dívida pública federal. A Lei da Responsabilidade Fiscal é bastante rigorosa e de uma clareza cristalina, de difícil cumprimento. 

Assim, a comemoração do governo Temer em ver aprovada a PEC 241 pela Câmara Federal é o mesmo que estar comemorando o "sepultamento" da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, já que a PEC do teto dos gastos prevê como referência os gastos de 2016 com o "déficit primário" de R$ 170,5 bilhões. A Emenda Constitucional está acima das leis ordinárias, portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, necessariamente, deve ser revogada para não haver conflito de objetivos. Com a sansão da PEC 241, estará automaticamente "sepultada" a Lei de Responsabilidade Fiscal do FHC.

Como um cidadão brasileiro, acato a PEC 241 como um "novo padrão" de gestão administrativa flexibilizada, embora equivocada. No entanto, é meu dever como estudioso no assunto da macroeconomia, chamar a atenção da distância que separa entre a PEC 241 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.  A PEC 241 está longe de ser solução para todos os problemas da crise econômica do País. 

Os benefícios que advirão com a PEC 241, que oficializa o "rombo" dos orçamentos fiscais e sepulta em definitivo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são duvidosos. 


Ossami Sakamori
@BrasilLivre




2 comentários:

  1. Sou leigo em economia, mas ao ler seu artigo, dou minha opinião: Concordo que "A PEC 241 está longe de ser solução para TODOS os problemas da crise econômica do País", mas a aprovação da PEC concede condições de governabilidade que não haveria sem a sua aprovação.
    O fim da responsabilidade fiscal ocorreu com os crimes de Dilma e com o rombo deixado. O que a equipe de Temer fez, foi dentro do possível fazer a "legalização do rombo" para que Temer não seja acusado de Pedalar não por culpa dele, mas sim pelo rombo herdado. Primeiro precisamos sanar o gigantesco rombo, depois a Lei de responsabilidade volta nos seu modelo original

    ResponderExcluir
  2. Sakamori, como uma pessoa leiga no assunto poderá entender essa medida de Temer:
    1. A única saída, no momento, para a crise fomentada por governos do PT?, ou
    2. Uma medida mais "exibicionista" que eficiente, destinada a ficar na história?

    ResponderExcluir

Espaço reservado para expressão de livre pensamento, desde que obedecidas as boas regras de civilidade. Não permitimos o uso de palavras incompatíveis com o propósito deste blog.