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quinta-feira, 13 de outubro de 2016

50. A aprovação da PEC 241 é vitória do Pirro!


O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, autor intelectual da PEC 241, convenceu o presidente Temer sobre a necessidade da aprovação de dessa Emenda Constitucional para "congelar" os gastos públicos, nos níveis a ser praticado no ano de 2016, isto é, com o "rombo fiscal" de R$ 170,5 bilhões. Vamos repetir, a PEC 241 vai "congelar" os gastos públicos, em termos  reais, para os próximos 20 anos. 

A grande verdade é que a PEC 241 que, em tese, limita os gastos públicos nos níveis de 2016, está em desacordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000. A Lei de 2000, que subsidia o Plano Real, obriga ou obrigava o Executivo a manter o Orçamento Fiscal em equilíbrio, isto é, a totalidade das receitas da União cobrindo a totalidade das despesas, incluindo nas despesas os juros da dívida pública federal.  A PEC 241 nada mais é do que a "flexibilização" da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.

A realidade mostra que o governo Temer não consegue, neste ano de 2016, cobrir as despesas com as receitas. Pelo contrário, o Orçamento Fiscal de 2016, prevê a necessidade de cobrir o "rombo" com a emissão de dívida pública federal no montante de R$ 170,5 bilhões. Muito menos, o governo não terá dinheiro para pagar os juros da dívida pública federal. Na prática, os juros não pagos vão se somar às amortizações da dívida pública que serão "roladas" para o dia do "são nunca", aumentando o estoque da dívida pública. 

Não estou sozinho nesta crítica, não são poucos economistas que criticam a constitucionalização das medidas econômicas temporais.  A constitucionalização das medidas temporais foi uma forma de governo Temer encontrar amparo legal aos "rombos" fiscais até o final do mandato. A vitória na votação do primeiro turno da PEC 241, expõe a fragilidade do governo Temer, que se encontra na necessidade de medias temporais serem inseridos na Constituição Federal. A PEC 241 é "guarda chuva" para o Temer para até o fim do mandato. 

O "engessamento" dos orçamentos fiscais dos próximos 20 anos, no nível de 2016 servirá de "escudo" para os futuros "rombos fiscais" até o final do mandato do presidente Temer. Não havia necessidade do governo Temer colocar medidas temporais na Constituição da República. O governo Temer tem ou tinha em mãos a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, que estabelece como o "teto de gastos", o total da receita da União no mesmo ano. A aprovação da PEC 241 "sepulta" de vez a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, que contribuiu para "estabilidade" da moeda até 2014. 

O "engessamento" na área econômica, qualquer que seja, sempre terminou em "desastre" no Brasil. Vamos lembar que o País experimentou o "congelamento" de preços do Sarney, o "bloqueio de contas" do governo Collor, o "congelamento" de preços de combustíveis no governo Dilma e o "redução tarifária" de energia elétrica, também, no governo Dilma. Todas medidas de "engessamento" terminou em crise econômica pior do que se encontrava. 

O "engessamento" do teto dos gastos no nível de gastos de 2016, via legislação poderá esbarrar em série de dificuldades. O ano de 2016, está sendo um dos piores anos de investimentos na área de educação, saúde pública e infraestrutura. Constitucionalizar os futuros orçamentos fiscais nos piores índices do Plano Real, ao invés de solução para "todos problemas" (sic), poderá agravar ainda mais a crise econômica e social que atravessa o País, contrariamente aos discursos fáceis do governo Temer.

Com convicção, afirmo que a aprovação da PEC 241 é como que a vitória do Pirro. Só o tempo vai dar razão a mim e a outros economistas de formação sólida, que a PEC do teto dos gastos públicos (nome pomposo), que na prática "engessa" os gastos públicos com o "rombo", é um tremendo erro primário.  

O tempo se encarregará de mostrar que a aprovação da PEC 241 é vitória do Pirro!

Ossami Sakamori




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