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sábado, 29 de outubro de 2016

55. O ano de 2017 será mais um ano de retração.


É uma grande mentira a mensagem que o governo passa à população sobre a PEC 241 quando afirma que a Emenda Constitucional prevê o equilíbrio dos orçamentos fiscais para os próximos 20 anos. A Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000 é que obriga o governo a gastar até o limite do que arrecada, incluindo o pagamento de juros da dívida pública. Pior, a PEC 241, na prática, revoga os dispositivos da Lei da Responsabilidade Fiscal, pilar do Plano Real.

O orçamento fiscal de 2016, que será base para o teto dos gastos públicos dos próximos 20 anos, prevê o "déficit primário" de R$ 170,5 bilhões. Isto significa que o governo da União vai tomar emprestado dos investidores especulativos, o montante de dinheiro necessário para cobrir o "déficit primário" de 2016. Além do "rombo" do orçamento fiscal de 2016, o governo federal vai pagar cerca de R$ 200 bilhões em juros da dívida pública federal mediante emissão de novos títulos da dívida pública.  Fazendo conta rápida, o total de emissão de novos títulos para manter equilíbrio de contas do governo em 2016 ou seja o "déficit nominal" é de cerca de R$ 370,5 bilhões.

Para melhor entender sobre o "déficit primário" e o "déficit nominal" é preciso voltar no tempo, antes do Plano Real. Antes do Plano Real, o governo federal, não tendo credibilidade no mercado financeiro, lançava mão de emissão de "papel moeda" para cobrir o "rombo" dos gastos públicos e juros da dívida pública. A emissão do "papel moeda" para cobrir os "rombos" trazia junto a "hiperinflação". Este filme, todos já conhecem.  

A situação atual não é diferente dos orçamentos fiscais do governo federal, antes da Lei da Responsabilidade Fiscal, apenas difere na forma de "financiamento" dos "rombos". Se antes do Plano Real emitia "papel moeda" para cobrir os "rombos", a PEC 241 autoriza o governo federal atual e futuro a emitir "títulos da dívida pública" tanto quanto necessário para cobrir os "rombos" já descritos. 

No Brasil, o mercado financeiro se encarrega de dar liquidez aos títulos da dívida pública, tornando-os ineficaz a política monetária. Situação diversa acontece com os títulos de dívida pública nos países desenvolvidos com credibilidade. Naqueles países, os investidores terão que esperar os vencimentos dos títulos, que são de longo prazo (10, 20 ou 30 anos) para ver o capital investido de volta. Para entender melhor, devido a rigidez da política monetária, os Estados Unidos, no governo Obama, fizeram até compra antecipada de títulos de logo prazo para dar liquidez ao mercado, para estimular o crescimento econômico.

Para evitar a volta da "hiperinflação", o Banco Central paga juros reais exorbitantes (mais de 5% ao ano) na tentativa de manter a base monetária estreita ou seja paga-se juros às alturas para não deixar a moeda entrar no "mercado de consumo". A solução para este "círculo vicioso", o de ter que emitir "títulos da dívida pública", o que equivale a emitir "papel moeda", no caso do Brasil, o governo paga juros reais exorbitantes, tal qual aconteceu com a Grécia. 

Como a PEC 241 quebra a dogma de "gastar apenas o que arrecada", prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, com certeza, não será a Emenda Constitucional que vai resolver todos os problemas do País, como o governo pretende fazer o povo crer. Pelo contrário a PEC 241 admite os "rombos fiscais" no parâmetro de 2016 e cria um "círculo vicioso" nefasto, a ciranda financeira sem fim. A PEC 241, atende aos interesses dos investidores especulativos em detrimento aos interesse dos investidores produtivos. Isto que é a realidade!

Do outro lado, o ano de 2017 será marcado também pela reforma da previdência social pelo governo Temer. O assunto deve predominar a pauta de discussão no Congresso Nacional e pela própria população, sobretudo no primeiro semestre do ano que vem. O assunto é bastante polêmico e desgastante para o governo. Embora, as medidas sejam necessárias para estabilizar os gastos públicos ao longo das próximas décadas, elas são "impopulares". Tudo isto é motivo para que os investimentos nos setores produtivos fiquem em compasso de espera por mais alguns meses. 

Aliado à política monetária equivocada, há no horizonte também a previsão de "turbulência" na área política, com as delações colaborativas do ex-presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha e do Emílio Odebrecht, dono do grupo Odebrecht, tornando duvidosa a recuperação da economia para o próximo ano. Nunca na história do País, reuniu ingredientes tão negativos ao mesmo tempo.  O ambiente político econômico, com fraco governo Temer, o ano de 2017 será mais um ano de retração. 

À essa altura, o melhor é deixar a barba de molho!

Ossami Sakamori


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