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domingo, 9 de outubro de 2016

48. PEC 241 é o fim do Plano Real.



Hoje será um dia triste que vai marcar o fim da estabilidade econômica do País. O presidente Michel Temer convidou 400 parlamentares para o jantar que vai selar o compromisso dos deputados à aprovação da PEC 241, conhecida como PEC do teto dos gastos públicos. A Emenda Constitucional vai consolidar (oficializar) o "déficit primário" de R$ 170,5 bilhões do Orçamento Fiscal de 2016 e ainda vai aprovar este como parâmetro para orçamentos fiscais dos próximos 20 anos. Na prática, o Planalto comemora o sepultamento da Lei de Responsabilidade de 2000. Explico abaixo. 

A nossa conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas para finanças públicas voltadas para a "responsabilidade da gestão fiscal" e dá outras providências. A Lei da Responsabilidade Fiscal é clara, diz no seu Artigo 1º, parágrafo 1º: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o "equilíbrio das contas públicas" (grifo meu), mediante cumprimento de metas de resultados entre "receitas e despesas" (grifo meu) e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, "dívida consolidada e mobiliária" (grifo meu), operação de crédito, inclusive antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

No Artigo 4º da Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no parágrafo 2º do Artigo 165 da Constituição. E vai além, o seu inciso I, letra a) diz que a LDO disporá também sobre o "equilíbrio entre receita e despesas" (grifo meu), reforçando o entendimento do parágrafo 1º do Artigo 1º da mesma Lei. 

Contrariando a Lei da Responsabilidade Fiscal de 2001, a PEC do teto dos gastos públicos, oficializa o poder executivo a praticar a politica fiscal com "desequilíbrio entre receita e despesa", pois "consolida" o Orçamento Fiscal de 2016 e orçamentos fiscais dos próximos anos com "rombos" (despesa maior que receita). Sendo a media proposta uma PEC, uma emenda à Constituição da República, ela sobrepõe à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 (infra-constitucional). A aprovação da PEC 241, é o mesmo que "sepultar" a Lei da Responsabilidade Fiscal. 

Em sepultando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é base do Plano Real, temo pela "estabilidade" da gestão fiscal do atual e do futuro governo e da estabilidade da própria moeda brasileira. A PEC 241, a do teto dos gastos públicos, mais parece "arapuca" do que propriamente soluções para todos os problemas do País. A medida proposta pelo governo Temer, deveria ser substituído por um PLN que resolva apenas o pecadilho do "rombo" fiscal de 2016. 

Pronto! Estão aí, os argumentos que me levam a ser contra a aprovação da PEC 241 e à favor da manutenção da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. 

Ossami Sakamori



4 comentários:

  1. Usarei uma analogia com um comentário de baixo calão:
    O Brasil estava sendo estava sendo estuprado, quem deveria evitar que isso acontecesse, (Congresso Nacional), não só mantém a prática, como a estende por mais vinte anos, e, para amenizar a dor está passando mel nas feridas...

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  2. Lidar com orçamento é uma tarefa árdua e algo que todos temos a obrigação de fazê-la no dia dia, em se tratando da administração pública os princípios assemelham-se no que diz respeito ao equilíbrio digo RECEITA E DESSPESAS, algo que a muito tempo não tem sido observado com devido respeito nesse país.

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  3. É uma lamentavel que muitos, que são supostamente esclarecidos estejam endosando na rede a pec.talvez o odio do PT seja tão forte, que acha que qualquer atitude que venha do outro lado é boa.

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  4. Lamentavelmente, ninguém está notando que a PEC - na prática - está oficializando a gastança em um patamar absurdo. Caso já existisse há 3 anos, a Exma. Sra. Presidanta não teria sido demitida.

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