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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

64. PEC 241 não é gatilho para o desenvolvimento do País

Crédito da imagem: Folha

Na próxima terça-feira, dia 13, vai ser votado no segundo turno, o PEC 241, conhecida como "PEC do teto dos gastos públicos". Como a Emenda Constitucional proposta foi aprovada no primeiro turno com expressiva maioria dos senadores, é dada certa a aprovação da PEC, considerada pelo governo Temer como uma medida crucial para retomada do crescimento. Ledo engano! A PEC 241, por si só, não é solução para todos os problemas do País.

Volto a repetir: A PEC 241 vem para "flexibilizar" a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que prevê o equilíbrio entre receitas e despesas do governo, incluindo nas despesas o pagamento dos "juros da dívida pública". O PEC 241 do teto dos gastos públicos "oficializa" o rombo fiscal de R$ 170,5 bilhões do Orçamento Fiscal de 2016 e admite a cobertura do "rombo" com emissão de "títulos da dívida pública". Isto é "austeridade fiscal?".

Seja como for, a minha opinião pouco vale. O ministro da Fazenda Henrique Meirelles convenceu o presidente Temer de que o "PEC 241, o do teto dos gastos públicos" (sic) era crucial para "retomada" do crescimento do País.  E assim fez, o presidente Temer que  encampou a "ideia" do Meirelles e passou divulgar esta "falsa noção" de que o PEC 241 é solução para todos os problemas do País. Nada disso é verdadeiro. Pelo contrário, a flexibilização da Lei da Responsabilidade Fiscal de 2000, vai custar muito caro ao País, no futuro. 

Para resolver o problema conjuntural de 2016, que prevê o rombo de R$ 170,5 bilhões, poderia ter sido resolvido com a aprovação de um PLN, assim como foi feito no apagar das luzes do ano para cobrir o "rombo" de 2015. O governo Temer, ao contrário, "oficializa" o rombo fiscal com o pretensa limitação de gastos públicos no mesmo nível do ano de 2016, corrigindo pelo índice de inflação, estendendo a medida para os próximos 20 anos. 

Na outra ponta, o governo Temer não apresenta "nenhum" plano de crescimento sustentável do País. O PEC 241 não é plano de crescimento, pelo contrário, o PEC 241 é um plano de "engessamento" do crescimento do País para os próximos 20 anos. O PEC 241, na prática, é a velha fórmula de controle da inflação, o "stop and go". Dentro desta fórmula clássica, o PEC 241 é o "stop" e o PEC do "go" (ir em frente), não sabemos quando virá. 

Michel Temer, nesses 7 meses de governo não apresentou ao País, nenhum "plano de crescimento sustentável", pelo contrário, pratica política econômica e monetária que favorecem aos investidores especulativos e o sistema bancário, praticando o pagamento de juros o mais altos do planeta. De certo, o presidente Temer acha que errados estão os Estados Unidos, Japão e Alemanha. O Brasil insiste em continuar sendo um país inovador, a "jaboticaba" do mundo.

PEC 241 não é gatilho para o desenvolvimento sustentável do País!

Ossami Sakamori



2 comentários:

  1. Em um país surreal onde o bandido tem mais chances de prender o juiz do que ser preso pelos seus crimes lesa pátria, acompanhar o raciocínio financeiro das grandes potências é algo que nunca acontecerá.
    Sem credibilidade nem vendedor de cachorro quente faz investimento. Sem uma projeção de real estabilidade política nenhum investidor colocará seu capital por aqui se não for para especular , ganhar o que puder e cair fora.
    Essa tal PEC é um pecado? Parece que sim na maneira que ela é proposta como a SALVAÇÃO.
    Eu digo e repito quê, essa instabilidade toda está atrelada ao fato de Lula ainda perambular pelo país com suas bravatas e possibilidades de se candidatar (como se ele ainda tivesse o cacife de 2001) e pelo SALVE-SE QUEM PUDER dos envolvidos até o pescoço com a Lava a Jato.
    Posto isto, gostaria e entender essa PEC como algo tipo assim:
    O marido chega para mulher e diz que daqui para frente, só vai liberar para gastos com os filhos e cunhados "X" % do orçamento. Nenhum centavo a mais. A mulher atiça os filhos e as putas contra essa ideia pois acostumada a gastar a fundo perdido, terá que administrar melhor se quiser continuar a comer filé.
    Lógico que minha insanidade não me deixa ver o truque de ter colocado ai 170 bilhões a mais e assim o que eu não queria gastar antes estou gastando agora e em dez anos terei gasto quase dois trilhões.
    Se o amigo não é levado a sério, imagine nós pobres mortais...

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  2. Obrigado pela boa opinião, Professor Sakamore... Precisamos pensar e entender mais sobre a qualidade das propostas, das ações e sobre os ALVOS e "metas" do Governo "salvador do Brasil"; este blog é uma boa contribuição, já que um dos grandes problemas do Brasil é a completa falta de conhecimento do que é macro e micro economia de um país e a falta de entendimento sobre o que é governar e ser governo; muitos pensam ser bem informados mas não o são.
    Apoiar incondicionalmente qualquer coisa é no mínimo ingenuidade e irresponsabilidade cívica, a exemplo da máxima dos últimos 14 anos: 'se faz mal ao Lula e ao PT JÁ VALE A PENA'... Bons brasileiros sem perceber deram tiros no próprio pé e no peito da esmagadora maioria de brasileiros; pior é que os efeitos destes tiros vão adornar de espinhos o nosso cotidiano pelos próximos 20 ou 30 anos... Espero que não...
    Seria muito bom se a grande imprensa não pudesse distribuir maciçamente colírios-alucinógenos, deixando livres de manipulações a maioria dos formadores de opinião que podem divulgar as verdades por trás dos panos.

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